Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204189227O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a...1457941204189227Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária paraAjulgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.Bapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.Caplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.Dsustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.Efiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114435Direito ConstitucionalO Sindicato das Casas de Diversões de determinado Estado da federação, que desde o início dos anos 2000 congrega empresas que atuam no setor do entret...Questão 457941204118824Direito ConstitucionalObserve as seguintes situações hipotéticas:I. o Presidente da República, entendendo ser caso de relevância e urgência, pretende editar uma medida prov...Questão 457941204127368Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,Questão 457941204134455Direito ConstitucionalConstitui crime imprescritível:Questão 457941204138652Direito ConstitucionalAo dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competênciaQuestão 457941204166451Direito ConstitucionalEm relação ao mandado de segurança, de acordo com a lei que o rege,Questão 457941204179337Direito ConstitucionalNo direito constitucional brasileiro,Questão 457941204182333Direito ConstitucionalDetermina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tend...Questão 457941204193731Direito ConstitucionalConsidere as seguintes assertivas a respeito dos Deputados e Senadores:I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a j...Questão 457941204321357Direito ConstitucionalSobre os Tribunais e Juízes do Trabalho, é INCORRETO afirmar: