Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204189231Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município...1457941204189231Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalNos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial,Aserá precedida de representação do interessado ao Governador, que, aquiescendo, decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa.Bserá precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e Decreto do Governador, que comunicará ao Presidente do Tribunal e à Câmara Municipal os efeitos da medida, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa.Cdependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.Ddependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Governador do Estado.Eficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato impugnado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114082Direito ConstitucionalA União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente sobre todas as seguintes matérias:Questão 457941204132503Direito ConstitucionalNo que se refere ao Poder Legislativo nacional, competeQuestão 457941204136263Direito ConstitucionalAo dispor em matéria de servidores públicos titulares de cargos efetivos e de policiais militares, a Constituição FederalQuestão 457941204147995Direito ConstitucionalPor razões de convicção política e filosófica, determinado indivíduo, brasileiro nato, de 21 anos, recusa-se a prestar serviço como jurado, para o qua...Questão 457941204156318Direito ConstitucionalUm grupo de cidadãos brasileiros pretende constituir um partido político de caráter regional, que tenha, entre suas propostas, o desenvolvimento do me...Questão 457941204161870Direito ConstitucionalEm que pese a Constituição Federal assegure a inviolabilidade de domicílio, é constitucional o ingressoI. da autoridade policial em escritório de advo...Questão 457941204162730Direito ConstitucionalMedida provisóriaQuestão 457941204171932Direito ConstitucionalProcurador Judicial do Recife recém empossado no cargo recebe a incumbência de apresentar estudo detalhado sobre competência tributária. Demonstrando ...Questão 457941204178768Direito ConstitucionalSuponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo...Questão 457941204188279Direito ConstitucionalUm militar integrante das Forças Armadas e em atividade desde janeiro de 2003, estando com 27 anos de idade, casado com uma Vereadora do Município em ...