Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204189249A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa ...1457941204189249Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Anulação e RevogaçãoA Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a AdministraçãoApoderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.Bnão poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.Cdeverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.Dpoderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.Epoderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204136651Direito AdministrativoNo tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratualQuestão 457941204150691Direito AdministrativoSuponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionado...Questão 457941204154149Direito AdministrativoO Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade leilão, objetivando a venda de alguns de seus bens móveis inservíveis. Jair pretende particip...Questão 457941204155105Direito AdministrativoO aumento de demandas da população e a cobrança por resultados e maior agilidade por parte da Administração pública vem exigindo contínua estruturação...Questão 457941204169612Direito AdministrativoNo tocante à desapropriação, o MunicípioQuestão 457941204172642Direito AdministrativoA Lei nº 12.462/2001, ao prever sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, passou aQuestão 457941204178320Direito AdministrativoO motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na ...Questão 457941204179297Direito AdministrativoServidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a ...Questão 457941204181641Direito AdministrativoNo que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contr...Questão 457941204193789Direito AdministrativoDe acordo com Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de