Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204189278Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar mét...1457941204189278Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei TributáriaDiante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:AA autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.BO emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.CNão se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.DOs princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.ESe com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112722Direito TributárioUm Município brasileiro criou, por meio de lei, uma determinada exação, a ser paga pelos habitantes daquele Município, em decorrência da realização de...Questão 457941204121330Direito TributárioA Constituição Federal outorga aos Municípios, em seu artigo 156, a competência tributária ativa para cobrança do imposto sobre a propriedade predial ...Questão 457941204123606Direito TributárioSão hipóteses de extinção do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, aQuestão 457941204130791Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciáriasQuestão 457941204142945Direito TributárioConforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas ...Questão 457941204142950Direito TributárioConforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2206, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (SN) não farão jus ...Questão 457941204143188Direito TributárioRelativamente às obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional estabelece que, com a ocorrência do fato gerador da obrigaçãoQuestão 457941204160972Direito TributárioSobre o Imposto de Renda Retido na Fonte − IRRF é correto afirmar queQuestão 457941204164167Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, oQuestão 457941204181375Direito TributárioCom relação ao imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considere:I. Tem como fato ger...