O pregão, previsto na Lei no 10.520/2002,

Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas...

Em contratos firmados com a Administração Pública, o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, segundo a Constituição Fed...

Abílio Silva foi empossado em cargo público efetivo e praticou diversos atos administrativos no exercício de tal cargo. Todavia, o concurso que gerou ...

A celebração, pela Administração pública, de convênios que prevejam repasse de recursos

A adoção do sistema de registro de preços para aquisições, de acordo com as disposições legais aplicáveis,

Considere que tenha sido incluída entre as ações prioritárias de governo a construção de uma estrada vicinal, tendo constado expressamente da motivaçã...

Cláudio Sarian Altounian, na obra intitulada “Obras públicas: licitação, contratação, fiscalização e utilização”, aduz que “O controle da aplicação de...

Em determinado pregão, declarado o vencedor do certame, uma das empresas licitantes, denominada Ferragens S.A., manifestou imediata e motivadamente a ...

A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu...

Tendo a intenção de contratar a execução de obra pública complexa, mas não dispondo de tempo e recursos humanos para a realização do projeto básico, a...