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De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, que regulamenta o licenciamento ambiental, tem-se que:
Sobre a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, o Município que compartilha efetivamente instalações operacionais integrantes de regi...
Para estabelecer a zona de amortecimento de um Parque Municipal, o Plano de Manejo considerou um fragmento de vegetação nativa relevante, mas que não ...
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Rela...
José Bento, que cursou até a terceira série do ensino fundamental, foi denunciado por adentrar, sem autorização, um Refúgio da Vida Silvestre portando...
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No Estado do Acre, onde, a partir da década de 1970, iniciou-se um processo acelerado de desmatamento da floresta para dar lugar a grandes pastagens d...
Os municípios brasileiros, face ao ordenamento constitucional e legal, no que se refere ao licenciamento ambiental,
Segundo a Lei federal nº 6.938, de 31/08/1981 e demais atualizações, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedad...