Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204190181Em determinado processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/1999, determinada decisão atingiu indiretamente direit...1457941204190181Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoEm determinado processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/1999, determinada decisão atingiu indiretamente direito de João. Neste caso, JoãoApoderá interpor recurso administrativo dirigido à autoridade que proferiu a decisão no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.Bnão poderá interpor recurso administrativo por expressa vedação legal em razão da sua ilegitimidade de parte preestabelecida pela Lei nº 9.784/1999.Cnão poderá interpor recurso administrativo por expressa vedação legal em razão da sua incapacidade processual preestabelecida pela Lei nº 9.784/99.Dpoderá interpor recurso administrativo dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.Epoderá interpor recurso administrativo dirigido ao órgão colegiado de segunda instância competente para apreciar o recurso, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108886Direito AdministrativoSuponha que o Estado pretenda implementar um programa de construção de habitações populares, sob a forma de Parceria Público-Privada − PPP, nos termos...Questão 457941204119395Direito AdministrativoO Prefeito do Município “A” deliberadamente ordenou a inscrição em restos a pagar de despesas sem prévio empenho. Cinco meses após a prática do ato, e...Questão 457941204122184Direito AdministrativoA formalização de instrumento entre a Administração Pública e uma entidade privada sem fins lucrativos, por iniciativa desta, para a execução de ativi...Questão 457941204142180Direito AdministrativoDentre os elementos do ato administrativo,Questão 457941204150426Direito AdministrativoA Administração contratou empresa especializada na digitação de documentos para modernizar seu setor de liquidação e pagamento de despesas. Para execu...Questão 457941204158365Direito AdministrativoO artigo 37 do § 1º da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públ...Questão 457941204188334Direito AdministrativoIntegram a Administração Indireta do EstadoQuestão 457941204189659Direito AdministrativoConforme a Lei no 8.666/1993, quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalaçõ...Questão 457941204201189Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666, que rege a aquisição de materiais em bibliotecas ligadas à administração pública, a definição: modalidade de licitação entre i...Questão 457941204320907Direito AdministrativoNos processos administrativos, a decisão das autoridades sobre matérias submetidas a sua apreciação vem registrada em