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Os créditos
Com relação à execução do orçamento público, as despesas empenhadas e não pagas no exercício financeiro correspondem
O cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000 será fiscalizado pelo controle externo de cada ente da federação. No que tange à fiscalização...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
No que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e...
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa...
A receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na Lei Orçamentária Anual
O recurso disponível para abertura de créditos suplementares e especiais, que NÃO provoca aumento nos valores globais da lei orçamentária, é:
Se, ao final de um quadrimestre, a dívida consolidada de um ente federado ultrapassar o respectivo limite, deverá ela ser reconduzida
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administrativa a suspensão das transferências