Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204195479A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administrativa a suspensão das transferências1457941204195479Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administrativa a suspensão das transferênciasAconstitucionais, no caso de não publicação de relatório de gestão fiscal.Bvoluntárias, no caso do Estado não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio, para fins de consolidação por este das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.Cconstitucionais, no caso do Chefe do Executivo, nos dois últimos trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.Dvoluntárias, no caso de aumento de despesa com pessoal que não atenda às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para este fim.Evoluntárias, caso o ente federado deixe de efetuar os pagamentos dos precatórios incluídos até 30 de junho do exercício anterior na lei orçamentária anual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120431Orçamento e Finanças PúblicasQuanto aos instrumentos de planejamento, a Constituição Federal de 1988 determina queQuestão 457941204123365Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando a classificação de receitas públicas a partir de sua origem, tem-se que as denominadas receitas derivadas são obtidas a partir deQuestão 457941204130311Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar 101/2000 estabeleceu condições para a geração de despesa ou assunção de obrigação, como a estimativa do impacto orçamentário-financ...Questão 457941204132418Orçamento e Finanças PúblicasUm ente público constatou, em março de 2022, que a dotação orçamentária destinada para atender despesas com Obras e Instalações seria insuficiente e p...Questão 457941204136695Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes OrçamentáriasQuestão 457941204142273Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a legislação de regência, a Lei Orçamentária Anual - LOA deve contemplar a denominada reserva de contingência, a qualQuestão 457941204163393Orçamento e Finanças PúblicasEm havendo excesso nos limites da dívida pública consolidada ao final de um quadrimestre, deverá ser promovida sua recondução aos limites. Durante o p...Questão 457941204194611Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto ...Questão 457941204197154Orçamento e Finanças PúblicasO instrumento de planejamento em que serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas é o anexo deQuestão 457941204201674Orçamento e Finanças PúblicasSobre orçamento, é correto afirmar que