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No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal,
A presunção de inocência vem tratada na Constituição da República Federativa do Brasil a partir da afirmação de que ninguém será considerado culpado a...
Matias, empregado da fazenda X, foi eleito suplente de cargo de direção no sindicato rural Y. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,
No tocante ao instituto da usucapião constitucional, ou para fins de moradia, consagrado no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal de 198...
Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de l...
Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal:I. O reajuste dos vencimentos...
É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
Cabe ao Congresso Nacional
Determinada lei complementar federal estabelece que: “Art. 1º O servidor público policial civil titular de cargo efetivo será aposentado:I. voluntaria...
Quanto aos requisitos para obtenção da nacionalidade brasileira é correto afirmar:
Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais:I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados...