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De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,
Considere:I. Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital.II. Despesas de capital para o exercício finan...
Considere os itens abaixo.I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obr...
No setor público, classificam-se, respectivamente, como receitas orçamentárias e extraorçamentárias (ingressos extraorçamentários), as transações refe...
O Relatório de Gestão Fiscal de um Poder Executivo, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, contém
As despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu o chamado Relatório de Gestão Fiscal que, entre outros conteúdos,
Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos...
O instrumento de planejamento pelo qual devem ser previstos os objetivos, diretrizes e metas da Administração pública para as despesas relativas aos p...
O suprimento de fundos
A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orça...