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O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de
O art. 37, XXII, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito priv...
A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de pr...
A propósito do regime de pagamentos nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua:
A disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre a participação em licitações inclui previsão de
Conforme estatui a Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais),
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as atividades de assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias enquadram-se no tipo d...
Suponha que tenha sido instaurado procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, para a concessão de aeroportos regionais, tendo sido e...
Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do E...
O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados-Membros e também os Municípios, detêm competência legislativa própria que não decorre da União ...
Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:I. Quando concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exi...