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A distribuição interna de competências feita pela Administração Pública dentro da mesma pessoa jurídica é denominada:
A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que
No âmbito da organização administrativa, o manejo da descentralização, em contraposição à desconcentração,
Os contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/1995 estabelecem, quanto aos bens reversíveis, que
Contrato de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática foi firmado por autarquia estadual no dia 1º de maio do presente ano. N...
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O pregão, previsto na Lei no 10.520/2002,
Acerca da licitação, é correto afirmar: