Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204192152A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida respo...1457941204192152Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorA responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:AO ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.BA caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.CA caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.DUma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.EA caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121323Direito AdministrativoJoana prestou concurso público no Município de Guarani das Missões para merendeira da rede municipal de ensino. O edital previa o total de 4 vagas, co...Questão 457941204144862Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicada ao Distrito Federal por f...Questão 457941204152884Direito AdministrativoNo âmbito de determinada agência reguladora foi recebida denúncia anônima sobre a conduta de um de seus diretores, que receberia gratificações periódi...Questão 457941204165164Direito AdministrativoNo tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina queQuestão 457941204165927Direito AdministrativoAlice, servidora pública federal, procedeu de forma desidiosa ao exercer sua função pública. Já Lara, também servidora pública federal, no exercício d...Questão 457941204167633Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mand...Questão 457941204192270Direito AdministrativoAs atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se...Questão 457941204194403Direito AdministrativoSobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204195355Direito AdministrativoTendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aquelesQuestão 457941205283911Direito AdministrativoA Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade d...