Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204192211Nos termos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar nº 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estad...1457941204192211Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar 709/1993Nos termos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar nº 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São PauloAaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.Bavaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.Cjulgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.Djulgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.Eapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129967Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasHeráclito é servidor público do estado de Goiás, com 35 anos de idade, ocupante de cargo efetivo e está pleiteando a sua aposentadoria por incapacidad...Questão 457941204142364Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas é competente paraQuestão 457941204160775Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs julgados do TCE/AM que se referirem a consultas da Administração terão a forma deQuestão 457941204165319Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSe a Câmara Municipal desse município julgasse as contas do Prefeito antes mesmo do TCE-RS emitir o parecer prévio conclusivo, este ato seria classifi...Questão 457941204167704Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, considere:I. A antiguidade do Conselheiro será determinada, sucessivamente: pela idade; pela posse e pe...Questão 457941204178442Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ correto afirmar queQuestão 457941204187990Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Presidente de uma autarquia de um município de Sergipe faleceu no dia 25 de agosto de 2010. Desse fato decorreQuestão 457941204195468Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Duran...Questão 457941204195663Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO contador de um município do Estado de Rondônia deixou de prestar contas de dinheiro público que ficou sob sua guarda. Muito embora o Prefeito e o re...Questão 457941204200940Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ órgão do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, conforme estabelece a Constituição Estadual, o Tribunal