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Em ação proposta por pessoa brasileira perante autoridade judiciária estrangeira relativamente a bem imóvel situado no Brasil, o autor teve todos os s...
De acordo com o Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advog...
A incapacidade relativa de uma das partes de um negócio jurídico
João se tornou órfão de ambos os pais no dia 01 de junho de 2017, colou grau em curso de ensino superior no dia 02 de julho de 2017, entrou em exercíc...
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Francisco faleceu deixando R$ 10.000,00 em dívidas no Banco Bom Pagador e R$ 8.000,00 em bens. A partilha foi feita, em partes iguais, a seus 4 filhos...
Considere as proposições abaixo, a respeito do penhor:I. Em regra, o penhor se constitui pela transferência efetiva da posse. Contudo, há casos em que...
A compra e venda
No tocante aos direitos da personalidade,
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