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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem cometer atos infracionais
Sobre a adoção, nos termos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
No Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 4º, destacam-se os seguintes aspectos: É dever da ...... , da comunidade, da sociedade em geral e do ....
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No Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até
Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a
Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que