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Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a
Silas tem 14 anos e furtou o celular de um professor dentro da escola. O professor, inconformado, registrou um boletim de ocorrência. Considerando os ...
Está de acordo com disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,
A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, menciona, expres...
Direitos Difusos e Coletivos: Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Idoso e Direito da Pessoa com DeficiênciaA Lei nº 8.069/1990 aplica-se
Compondo a equipe interprofissional do Ministério Público, lhe foi solicitado parecer no caso de uma denúncia de irregularidades no atendimento de ado...
De acordo com o que vem expressamente normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990),
Carlos cumpre medida socioeducativa de internação aplicada por sentença e tem 19 anos. Dentro da unidade de internação é acusado de tentar matar um fu...
Em relação à medida socioeducativa de internação, prevista no inciso III do artigo 122 do ECA, sua aplicação só será possível diante do descumprimento...
No que diz respeito ao direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, é correto afirmar:
Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que