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Está de acordo com disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Carlos, com 17 anos de idade, estava cumprindo medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas (ISPAE), envolveu-se numa ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil s...
De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos...
Na apuração de irregularidades em entidade de atendimento destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes, prevista no art. 191 da Lei nº 8.069/19...
As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 4º, preconiza que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público asseg...
Dados do II Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em 2001, indicam que 100 mil crianças e adolescentes sã...
O Estatuto da Criança e do Adolescente regula vários procedimentos especiais, em relação aos quais é correto afirmar que
A respeito do ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, consideradas, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e...