Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204135899A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha ...1457941204135899Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de ViolênciaA Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, menciona, expressamente, que a Defensoria PúblicaApactuará, juntamente com demais órgãos do sistema de Justiça, no âmbito de suas atribuições, fluxos de operacionalização do depoimento especial e da escuta especializada.Bé órgão essencial, ao lado de outros, na promoção dos direitos das crianças e adolescentes vitimizados, cujos interesses devem ser patrocinados pela instituição em regime de prioridade absoluta.Cpoderá integrar, ao lado das varas especializadas, Ministério Público e delegacias especializadas, equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.Ddeverá criar serviços especializados para atenção integral à criança e ao adolescente em situação de violência de forma a garantir o atendimento acolhedor e multidisciplinar.Eajuizará ação cautelar de antecipação de prova, sempre que a demora possa causar prejuízo ao desenvolvimento e à tutela dos direitos das crianças ou dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120981Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme sistemática prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Va...Questão 457941204120982Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras jurídicas decorrentes dos vínculos fraternais, entre as quais, de forma expressa,Questão 457941204135966Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ao atuar perante a Vara da Infância e Juventude, apresenta argumento fundamentado expressamente em lei ou em jurisprudência dominante dos tribunais su...Questão 457941204145190Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo dispõe a lei, os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para permanênciaQuestão 457941204154521Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude, conforme disciplinadas no Provimento 32 da Corregedoria Nacional de Justiça, é cor...Questão 457941204159311Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Dados do II Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em 2001, indicam que 100 mil crianças e adolescentes sã...Questão 457941204165135Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Na colocação de criança indígena em família substituta será obrigatóriaQuestão 457941204171749Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação ao trabalho educativo, é correto afirmar:Questão 457941204175656Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, como legislação de orientação política e institucional no campo específico da criança e do adolescente, ...Questão 457941204175933Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu art. 28, que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, ...