A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,

No que concerne ao penhor, hipoteca e anticrese nos termos estabelecidos pelo Código Civil brasileiro, a dívida NÃO considera-se vencida:

Considere o texto abaixo.Ora, é irrecusável o caráter individualista do Código Civil de 1916, mas bem poucos cuidam de examinar e prevenir, na vida pr...

O artigo 422 do Código Civil prevê a boa-fé objetiva como um princípio conectado aos contratos em geral, com diversos desdobramentos práticos, dentre ...

Marcos alugou seu imóvel a Pedro, pelo período de trinta e cinco meses, por meio de contrato escrito de locação residencial. Escoado o referido prazo,...

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal,

Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma pequena casa construída por seu pai. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Púb...

A respeito da transação, considere:I. Admite-se a transação apenas quanto a direitos patrimoniais de caráter privado.II. Quando recair sobre direitos ...

Carolina celebrou um contrato e Cláudia prestou fiança mesmo contra a vontade de Carolina. Obrigou-se, no entanto, por apenas metade do valor da obrig...

Carlos adquiriu um cavalo premiado para participar de competição de hipismo. O vendedor, Gil, comprometeu-se a entregar o cavalo em até dois dias do i...

Paulo adquiriu uma máquina de beneficiar café, cuja descrição no contrato de compra e venda era diferente da amostra apresentada pela empresa vendedor...