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Os órgãos públicos
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou,...
Determinado servidor, durante o exercício das atribuições do cargo, tirou as licenças para capacitação I remuneração, para tratar de interesses partic...
A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever
No procedimento de pregão para aquisição de cadeiras de escritório para as novas instalações de uma repartição pública, a Administração pública
Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere:I. os princ...
O poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina ad...
O Município constatou, após transcorrido grande lapso temporal, que concedera subsídio a empresa que não preenchia os requisitos legais para a obtençã...
Nos contratos administrativos:
Helena, analista judiciária, passou a ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nesse caso, contados da publicação do ato, o pra...
No procedimento do pregão presencial, disciplinado na Lei nº 10.520/2002,