Quanto à posse e ao exercício:

O art. 37, XXII, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito priv...

Mateus, servidor público federal, removeu o servidor Pedro para localidade extremamente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá-lo. Ocorre...

Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022),

Marta, Clotilde e Cora são servidoras públicas efetivas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Todas praticaram pela primeira vez condutas ex...

Determinado administrado formulou requerimento administrativo perante a Administração Pública pleiteando o fornecimento de remédio. Contudo, passados ...

A Lei de Consórcios Públicos, Lei nº 11.107/2005,

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurí...

Com relação aos benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, que independem de regulamentação pelo órgão licitante, de...

Os contratos administrativos típicos diferenciam-se dos contratos privados, dentre outras características, pela

Considere as seguintes assertivas:I. Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus ...