Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204195629De acordo com a teoria da recepção, decreto-lei que tenha sido editado sob a égide de Constituição anterior, e compatíve...1457941204195629Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria ConstitucionalDe acordo com a teoria da recepção, decreto-lei que tenha sido editado sob a égide de Constituição anterior, e compatível, em princípio, com a nova ordem constitucional,Acontinua válido no ordenamento jurídico e pode ser submetido ao controle de constitucionalidade concentrado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.Btransforma-se, por mutação constitucional, em lei ordinária e passa a incorporar a nova ordem constitucional com uma nova numeração.Cpassa a integrar a nova ordem constitucional com hierarquia inferior à lei complementar e à lei ordinária.Dinsere-se na nova ordem constitucional automaticamente, mas o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, poderá anular seus efeitos.Eincorpora-se à nova ordem constitucional apenas se, por mutação constitucional, transformar-se em decreto legislativo mediante aprovação do Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114251Direito ConstitucionalEntre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, EXCETO:Questão 457941204126229Direito ConstitucionalConforme previsto em capítulo da Constituição Federal sobre educação, cultura e desporto,Questão 457941204126294Direito ConstitucionalNo julgamento do recurso extraordinário 1.240.999 e da ADI 4.636, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a exigência de inscrição n...Questão 457941204130554Direito ConstitucionalConsidere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal:I. O reajuste dos vencimentos...Questão 457941204134334Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas em relação a Universidade pública estadual:I. escolha e nomeação do Reitor, por decisão discricionária do...Questão 457941204141092Direito ConstitucionalNos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das normas relativas aos orçamentos,Questão 457941204141916Direito ConstitucionalEm uma situação hipotética, João Pedro, empresário do ramo minerário, com pretensão de se candidatar a deputado estadual, foi condenado pela prática d...Questão 457941204144844Direito ConstitucionalConsidere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública:I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações p...Questão 457941204176054Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisõ...Questão 457941204184544Direito ConstitucionalConsidere os seguintes cargos:I. Presidente da Câmara dos Deputados.II. Presidente do Senado Federal.III. Membro de Tribunal Regional Federal.IV. Mini...