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Considere a Lei Complementar nº 02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.
A Comissão de Concurso, órgão
Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), considere:I. É o órgão orientador e fisca...
De acordo com a Lei nº 6.306/2002 (Organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas),
Dentre as atribuições dos Promotores de Justiça, pode-se destacar aquelas relativas aos Promotores Criminais, que têm, em sua essência, a natureza de ...
São atribuições do Promotor de Justiça em matéria de Registro Público, EXCETO:
Sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público do Estado da Paraíba, a Resolução nº 181/2017 do ...
Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituiçõ...
De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de evidência de que os fatos narrados não configuram lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministé...
Fica suspenso o interstício para a movimentação na carreira, nas hipóteses deI. suspensão do vínculo funcional.II. afastamento para exercer atividade ...
Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as su...
Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções, dentro de