Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204126028Sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público do Estado da Paraíb...1457941204126028Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério PúblicoSobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público do Estado da Paraíba, a Resolução nº 181/2017 do CNMP e a Resolução CPJ nº 017/2018 do MPPB dispõem:ASe, durante a instrução do procedimento investigatório criminal, for constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público deverá instaurar outro procedimento investigatório, sendo vedado o aditamento da portaria inicial em razão dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.BO procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação.CO defensor do autor do fato investigado poderá examinar, desde que com procuração, os autos de procedimento de investigação criminal, findos ou em andamento, ainda que conclusos ao presidente, sendo, contudo, vedada a cópia de peças e tomada de apontamentos, seja em meio físico ou digital.DO procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos da Administração Pública.EO membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 15 dias a contar de seu recebimento, à notícia de fato criminal que lhe seja encaminhada, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 120 dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118053Legislação do Ministério PúblicoEm conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o Conselho Superior do Ministério Público...Questão 457941204118078Legislação do Ministério PúblicoI. É órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.II. Compete a ele, como órgão de Adminis...Questão 457941204118848Legislação do Ministério PúblicoPara a efetivação das medidas para o desenvolvimento, o mapeamento e a gestão de competências do Ministério Público do Estado do Amapá, a Procuradoria...Questão 457941204123959Legislação do Ministério PúblicoConsoante dispõe a Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010,Questão 457941204124251Legislação do Ministério PúblicoComo órgão auxiliar do Ministério Público, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento funcional (CEAF) tem várias incumbências. NÃO se constitui incumbênci...Questão 457941204133960Legislação do Ministério PúblicoPor força de expressa disposição contemplada em lei federal, que dispõe sobre as normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, além ...Questão 457941204165178Legislação do Ministério PúblicoToda atividade do Ministério Público obedecerá aos princípios do planejamento estratégico e operacional, sendo queQuestão 457941204166499Legislação do Ministério PúblicoTendo em conta o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, considere:I. O controle externo exercido pelo Poder Legislati...Questão 457941204173689Legislação do Ministério PúblicoUm membro do Ministério Público Estadual, com cinco anos de carreira, perdeu seu cargo por decisão judicial transitada em julgado, em razão de ter sid...Questão 457941204188325Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº 72/2008), compete ao Colégio de Procu...