Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204188325De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº 72/2008...1457941204188325Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar Estadual nº 72/2008De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de JustiçaAdecidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público.Bapreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.Caprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.Ddeliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.Eaprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118850Legislação do Ministério PúblicoSegundo a matriz de competências, instituída pela Portaria nº 1.939/2024, do Procurador-Geral de Justiça do Amapá, é classificada como competência com...Questão 457941204133938Legislação do Ministério PúblicoDentre os princípios que regem o inquérito civil, encontra-se o da publicidade, sendo que,Questão 457941204133960Legislação do Ministério PúblicoPor força de expressa disposição contemplada em lei federal, que dispõe sobre as normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, além ...Questão 457941204142485Legislação do Ministério PúblicoSão objetivos da adoção das Tabelas Unificadas do Ministério Público, entre outros:I. Facilitar o fluxo de informações entre o Ministério Público e o ...Questão 457941204146196Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça com número superior a 4...Questão 457941204162497Legislação do Ministério PúblicoO Corregedor-Geral do Ministério PúblicoQuestão 457941204166500Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, compete ao Sub-Procurador Geral de Justiça em assuntos jurídicosQuestão 457941204195768Legislação do Ministério PúblicoQuanto aos procedimentos disciplinares a que estão sujeitos os Membros do Ministério Público, analise:I. Das decisões condenatórias, caberá recurso, s...Questão 457941204195831Legislação do Ministério PúblicoCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça, além de outras atribuições,Questão 457941204195834Legislação do Ministério PúblicoO retorno do membro do Ministério Público ao cargo, em decorrência de sentença transitada em julgado, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens de...