Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204195853Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:1457941204195853Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:AA autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.BDentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.CDentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.DÉ permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.ESão legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109389Direito AdministrativoEm movimentada rua da cidade de Manaus, em que existem diversas casas comerciais, formou-se um agrupamento de pessoas com mostras de hostilidade. Em r...Questão 457941204131315Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, acerca da posse e do exercício em cargo público,Questão 457941204140132Direito AdministrativoSuponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de cole...Questão 457941204145027Direito AdministrativoNo regime estabelecido pela Lei nº 11.079/2004, a transferência do controle da sociedade de propósito específico em favor dos seus financiadoresQuestão 457941204159710Direito AdministrativoMaria, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, foi processada e condenada por improbidade administrativa, sendo uma de suas sançõ...Questão 457941204172731Direito AdministrativoEduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, com...Questão 457941204172970Direito AdministrativoA organização administrativa estrutura-se por meio das Administrações direta e indireta. É correto afirmar que os órgãos públicos integram aQuestão 457941204190326Direito AdministrativoCrisela, servidora pública civil federal efetiva, valeu-se de seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Nes...Questão 457941204199793Direito AdministrativoEm relação aos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941205283106Direito AdministrativoÉ INCORRETO afirmar que são formas de provimento de cargo público, dentre outras, a