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No regime estabelecido pela Lei nº 11.079/2004, a transferência do controle da sociedade de propósito específico em favor dos seus financiadores
Considere os seguintes princípios e descrições:PrincípiosDescriçõesI. Indisponibilidade do interesse público.1. Envolve a possibilidade, nos termos da...
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em...
Suponha que determinado órgão da Administração pública necessite mudar seu local de funcionamento, de forma a situar-se em área mais central da cidade...
No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal no 9.784, de 1999, que discip...
Sobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz da legislação pertinen...
Durante inspeção a um laboratório e fábrica de produtos veterinários, os agentes da Administração pública competente constataram em um exemplar, a uti...
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta as licitações e contratos relativos à obras e serviços de engenharia. Considera em seu Artigo 6º como Execução Direta ...
Leilão é modalidade licitatória aplicável para
Sobre as espécies do contrato administrativo, considere:I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação...
Analise os prazos para:I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão.II. a revisão do processo disciplinar.Nesses c...