Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204147508No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal...1457941204147508Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNo que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal no 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se queAa delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.Bnão é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.Cadmite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros.Da avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.Enão é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124249Direito AdministrativoQuanto ao título que trata dos vencimentos, vantagens e direitos dos membros do Ministério Público, tem-se a conhecida rubrica do salário família. No ...Questão 457941204131736Direito AdministrativoA permissão é considerada atoQuestão 457941204141161Direito AdministrativoA contratação de uma fundação especializada em pesquisas no setor econômico foi formalizada por determinada Administração municipal sem prévia licitaç...Questão 457941204155063Direito AdministrativoMaria, na qualidade de cidadã, pretende impugnar o edital de licitação, na modalidade concorrência, por entender que alguns de seus termos prejudicarã...Questão 457941204157931Direito AdministrativoO conceito de Administração pública pode ser estabelecido a partir do critério objetivo ou subjetivo. Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietr...Questão 457941204163388Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de lei federal nos autos da Adin nº 1.923/DF, manifestou-se sobre conhecida figura prese...Questão 457941204172813Direito AdministrativoNo que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricioná...Questão 457941204186397Direito AdministrativoEm relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar queQuestão 457941205283309Direito AdministrativoIncumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicosQuestão 457941205283849Direito AdministrativoCom relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:I. As autarquias só por lei podem ser criadas.II. A...