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Visando possibilitar que os eleitores de determinada zona rural do Município P, que estão distantes três quilômetros do local de votação, situado no m...
A incorporação de partido político
Proposta a Ação de Investigação Judicial contra candidato a Deputado Federal, que se sagrou vencedor nas urnas, para apurar a prática de abuso de pode...
Ao Procurador-Geral eleitoral, como chefe do Ministério Público Eleitoral, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, compete
Noções de Direito EleitoralQuando o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para interposição de recurso ordinário contra...
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de
O Código Eleitoral prevê como direito subjetivo de qualquer candidato o cancelamento do registro, devendo fazê-lo mediante petição com firma reconheci...
De acordo com a Resolução do TSE nº 21.538/2003, nas zonas eleitorais em que o total de transferência de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez ...
O requerimento de registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a