///
A publicidade, como um dos princípios básicos da Administração,
A nomeação para cargo público de carreira em caráter efetivo, seguida da tomada de posse no cargo, envolve
Paulus foi aprovado em concurso público, tomou posse e entrou em exercício, no ano de 2012. Neste caso, Paulus
Sobre o direito de greve dos servidores públicos, o STF, em sua jurisprudência dominante, fixou o entendimento de que
Segundo o princípio da licitação sustentável, é possível, por meio do procedimento licitatório,
Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refere
No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastável
A alienação de bens móveis da Administração pública subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação...
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, constitui cláusula obrigatória dos contratos de parceria público-privada, dentre outras,
O princípio da moralidade encontra previsão expressa na Constituição Federal, devendo a Administração Pública observá-lo na realização de todas as sua...
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa