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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa
Empresa estatal pretende contratar pessoal para desempenhar funções técnico-administrativas, não correspondentes às de direção, chefia ou assessoramen...
As contratações administrativas devem, como regra, ser previamente licitadas. Em relação ao procedimento licitatório disciplinado pela Lei nº 8.666/19...
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no qual consta como réu, bem ...
Considere as seguintes assertivas:I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertin...
Os servidores públicos, em sentido amplo, podem ocupar cargo, emprego ou exercerem função pública. Sobre a escolha do tipo de servidor a ser contratad...
De acordo com a Lei no 10.520/2002, no tocante ao pregão, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10...
Segundo a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, estão entre as condições indispensáveis para qu...
O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às
Numa licitação para contratação de serviços de desassoreamento de uma represa, a autarquia responsável pelo serviço desclassificou uma das licitantes ...