///
NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da
No curso do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances v...
O controle externo dos atos da Administração Pública pode incluir a
Na empresa pública federal ABC, a maioria do capital votante pertence à União Federal. Nesse caso, conforme preceitua a Lei no 13.303/2016,
A possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, de...
Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de cole...
Suponha que determinada empresa privada tenha recebido subvenção econômica de uma agência de fomento federal, cuja aplicação deveria estar atrelada à ...
Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como
Considere que determinado órgão administrativo, encarregado da fiscalização das condições de segurança de estabelecimentos comerciais, tenha identific...
Sobre licitações e contratos administrativos, de acordo com as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/00 e alterações posteriores, é correto afirmar:
Determinado município outorgou à empresa privada, mediante prévio procedimento licitatório, permissão para operação de linhas de ônibus para o serviço...