Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204197540No âmbito da União, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária ...1457941204197540Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRF-4Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988No âmbito da União, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária AnualAdeve compreender apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.Bnão poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e fixação das despesas, não havendo qualquer tipo de ressalva a essa proibição.Cpoderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual, desde que devidamente justificada a necessidade pelo Poder Executivo.Ddeve ter por objetivo reduzir as desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional, através da utilização do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social.Edeve compreender somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado, têm orçamento próprio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109805Orçamento e Finanças PúblicasAs categorias econômicas da Receita Pública são: Corrente e de Capital. Ambas as categorias econômicas são subclassificadas conforme a origem do recur...Questão 457941204111879Orçamento e Finanças PúblicasA execução orçamentária do exercício inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o rel...Questão 457941204114003Orçamento e Finanças PúblicasQuanto ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204119181Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas públicas comportam diferentes categorizações, conforme o critério de classificação adotado, sendo as receitas classificadas comoQuestão 457941204122481Orçamento e Finanças PúblicasPara a apuração da receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se considerar a soma das receitas deQuestão 457941204132419Orçamento e Finanças PúblicasEm abril de 2022, o ordenador de despesa de uma entidade pública empenhou despesas no valor de R$ 590.000,00 para a construção de um prédio. De acordo...Questão 457941204140651Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento-programa de um determinado ente público estadualQuestão 457941204142390Orçamento e Finanças PúblicasA Emenda Constitucional nº 95 de 2016 instituiu Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para vigorar por v...Questão 457941204149642Orçamento e Finanças PúblicasO conceito de gestão fiscal responsável permeia todo o ciclo orçamentário, incluindo a elaboração das principais peças: Plano Plurianual (PPA); Lei de...Questão 457941204172531Orçamento e Finanças PúblicasPara a realização da despesa com a construção do posto de saúde foi aberto um crédito adicional