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O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão
César é açougueiro e está trabalhando regulamente no freezer do açougue, quando uma pessoa, fugindo da Polícia, se esconde atrás de algumas peças de c...
No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,
De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime
Segundo a Lei de Drogas,
João, 45 anos, foi assassinado por Judas Escariotes, 23 anos, que recebeu a quantia de R$ 50.000,00 para praticar o crime. A conduta praticada por Jud...
"A terrível humilhação por que passam familiares de presos ao visitarem seus parentes encarcerados consiste na obrigação de ficarem nus, de agacharem ...
O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos − reflexos, acessórios, indiretos ou secundários − podem daí advir.As...
No que concerne ao livramento condicional, é correto afirmar que
Manoel e Reinaldo, funcionários de uma copiadora, utilizavam carimbos de autenticação pertencentes a um determinado Ofício de Notas e Protestos da com...
O postulado da fragmentariedade em matéria penal relativiza