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Segundo a Constituição Federal, art. 215, o Estado tem obrigação de proteger
Considere os seguintes direitos, previstos na Constituição Federal, para trabalhadores urbanos e rurais:I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalment...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lh...
Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público...
Libório Kazantzakis acumulava duas posições na Administração pública, obtidas pela via do concurso público: o emprego público de químico em empresa es...
Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que
Entidade privada aplicou irregularmente recursos públicos recebidos da União a título de subvenção. De acordo com as disposições da Constituição Feder...
Considere o excerto a seguir, transcrito da ementa de acórdão relativo ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), no qual se questio...
Alberto, João, Plínio e Rodrigo, dentre outros, são membros do Conselho Nacional de Justiça. Esses membros, com exceção de Rodrigo que é Presidente do...
Magali é empregada doméstica. Segundo a Constituição Federal brasileira, ela não terá direito a
Considere as seguintes afirmações sobre o exercício de cargos, empregos e funções públicas na Administração Pública brasileira:I. Cargos, empregos e f...