Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204203899É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:1457941204203899Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoÉ condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:Adecisão judicial transitada em julgado que reconheça a inadimplência do contratado e autorize o Poder Público a extinguir o contrato.Bautorização legislativa específica que aponte o interesse público na interrupção da concessão.Cverificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.Da prévia indenização em dinheiro a ser apurada considerando-se os investimentos em ativos reversíveis não amortizados e os lucros cessantes.Ea assunção de responsabilidade do Poder Concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com empregados da concessionária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205902Direito AdministrativoO abuso de poder compreende o excesso de poder, quando o agente público age fora ou além de suas atribuições legais, e o desvio de poder, quando o age...Questão 457941204236540Direito AdministrativoConforme a Constituição Federal brasileira de 1988, sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204243873Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar ser...Questão 457941204252953Direito AdministrativoA pluralidade normativa, decorrente da prerrogativa de cada ente da Federação para organizar e regular as suas relações funcionais é a característica ...Questão 457941204254736Direito AdministrativoConfigura caso de dispensa de licitação:Questão 457941204257026Direito AdministrativoEspecialmente após a promulgação da Constituição de 1988, na Administração Pública, deve-se evitar o desperdício de recursos ao mesmo tempo em que se ...Questão 457941204295261Direito AdministrativoLicitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas in...Questão 457941204304666Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da classificação dos serviços públicos.Questão 457941204308049Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941204310706Direito AdministrativoAquele que, ao participar de uma licitação na modalidade de pregão, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, de...