Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204204581Considerando os termos da CF, da Lei no 6.938/1981, da Lei no 9.605/1998 e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, a...1457941204204581Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade AmbientalConsiderando os termos da CF, da Lei no 6.938/1981, da Lei no 9.605/1998 e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.AA reparação do dano ambiental pode ser substituída por compensação financeira, desde que prevista em acordo homologado judicialmente, dispensando medidas de recuperação.BA obrigação de reparar o dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF no RE 654833, sendo irrelevante a data do fato gerador.CA responsabilidade civil por dano ambiental é solidária entre todos os causadores, mas admite benefício de ordem, conforme entendimento do STJ.DA responsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva, mas não se aplica às pessoas jurídicas, conforme interpretação da Lei no 9.605/1998.EA responsabilidade penal por crime ambiental não pode ser imputada à pessoa jurídica, pois viola o princípio da culpabilidade, segundo o STF.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218426Direito AmbientalSuponha que Isabela, agente de fiscalização no âmbito do órgão ambiental do Município ABC, lavrou auto de infração em face de Bruno, aplicando a sançã...Questão 457941204234034Direito AmbientalSuponha que a Eletric Imports Ltda é uma empresa recentemente aberta no território nacional com o fim de importar produtos eletrônicos e seus componen...Questão 457941204238550Direito AmbientalA respeito das Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar:Questão 457941204251696Direito AmbientalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei de proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006).Questão 457941204283723Direito AmbientalO Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é definido comoQuestão 457941204296140Direito AmbientalEntende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, ...Questão 457941204300711Direito AmbientalA Resolução nº 416/90 do CONAMA refere-se ao manejo de resíduos sólidos especiais, como pneus, e obriga os fabricantes a recolherem e destinarem adequ...Questão 457941204301903Direito AmbientalA Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental, queQuestão 457941204303387Direito AmbientalEm relação às competências dos entes federados em matéria ambiental, é correto afirmar queQuestão 457941204308906Direito AmbientalNo que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.