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A respeito das concepções sociológica, jurídica e normativa da constituição, é correto afirmar:
Leonor desejava matricular seu filho Antônio, que acabou de completar 04 (quatro) anos de idade, na Educação Infantil, na Escola Municipal Boa Infânci...
Bobbio (1992) apresenta três fases no desenvolvimento dos direitos humanos. A primeira, na qual se afirmam os direitos civis que têm como fundamento r...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informacional,...
Considerando a doutrina e jurisprudência a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que
A C.F. estabelece teto (limite) para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárqui...
Quanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:
A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e ines...
Ressalvados os casos previstos na própria Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado
Presidente da República abre crédito extraordinário por meio de medida provisória para atendimento de despesas imprevistas e urgentes, decorrente de c...
Conceder-se-á habeas corpus: