Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204261280Quanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:1457941204261280Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoQuanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:Aserá exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio do Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Bao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo que deverá ser elaborado em cento e vinte dias.Cprestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.Das Constituições estaduais disporão sobre o número de Conselheiros dos respectivos Tribunais de Contas.Eem caso de verificação de ilegalidade de despesa, os Tribunais de Contas deverão representar ao Ministério Público para a aplicação de sanções, não tendo o próprio tribunal poder de aplicá-las.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214340Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte éQuestão 457941204232457Direito ConstitucionalLeopoldo tem 17 anos, é boliviano, vive no Brasil há dezesseis anos ininterruptos, não tem condenação penal e atualmente não estuda nem trabalha. Mada...Questão 457941204237575Direito ConstitucionalA respeito do Conselho da República, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.Questão 457941204243247Direito ConstitucionalCom relação ao sistema de competências dos entes da Federação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204251247Direito ConstitucionalDe acordo com o que disciplina a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941204267666Direito ConstitucionalA respeito do regime de previdência dos servidores públicos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204273306Direito ConstitucionalCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, e especialmenteQuestão 457941204286112Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, in...Questão 457941204304866Direito ConstitucionalA Constituição Federal estipula que é livre a associação profissional ou sindical, observada, entre outras regras, a seguinte:Questão 457941204305583Direito ConstitucionalSobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que