Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204243247Com relação ao sistema de competências dos entes da Federação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa c...1457941204243247Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: MPSPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências ConstitucionaisCom relação ao sistema de competências dos entes da Federação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.ANão usurpa competência legislativa da União, se fundada na preponderância dos interesses locais, dispositivo de lei ordinária municipal que estabeleça hipótese de dispensa de licitação diversa das previstas em normas gerais editadas pela União.BA competência constitucional atribuída aos Municípios autoriza a Lei Orgânica a dispor sobre a alienação de bens públicos, concessão e permissão de uso, assim como hipóteses de dispensa de licitação.CLei municipal que estipule regras para que uma entidade seja juridicamente qualificada como organização social e possa validamente celebrar contrato de gestão com a Administração Pública, deve obediência às normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 9.637/1998.DOfende o Pacto Federativo, por não se tratar de assunto de interesse local, lei municipal que regulamente a instalação e fiscalização de torres de telefonia móvel.EDesde que prevista em Lei Orgânica Municipal, é constitucional dispositivo que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bens públicos a entidades religiosas com dispensa de certame licitatório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211457Direito ConstitucionalDentre os deveres do Estado com educação, estabelecidos no art. 208 da Constituição Federal, encontra-se oQuestão 457941204232932Direito ConstitucionalMorador de um município de médio porte do interior do estado, atendido em uma unidade de saúde municipal, tem o diagnóstico de uma doença rara cujo tr...Questão 457941204245398Direito ConstitucionalA Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais, disciplina a nacionalidade, com relação à qual é correto afirmar queQuestão 457941204245835Direito ConstitucionalConforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, e...Questão 457941204247148Direito ConstitucionalÉ princípio da ordem econômica nacional, segundo o texto constitucional,Questão 457941204276404Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Conselho Nacional de Justiça.Questão 457941204278498Direito ConstitucionalDeterminado Prefeito envia projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de um Conselho de Contas para exercer a função de fiscalização da...Questão 457941204295713Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros:Questão 457941204306204Direito ConstitucionalO direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade competente, porém, no caso de iminente perigo público, poderá usar de proprieda...Questão 457941204306271Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê, como instrumento de proteção, uma ação judicial que se manifesta pelo(a)