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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente com deficiência é
O art. 56 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – indica que os dirigentes de Ensino Fundamental, quando identificado um c...
A Lei Federal nº 8.069/1990, em seu artigo 6º, estabelece que na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as ...
Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?
De acordo com o art. 28 do ECA, a colocação em família substituta se fará mediante guarda, tutela ou adoção. O parágrafo segundo do mesmo artigo deter...
Sempre que direitos da criança ou do adolescente, reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados, corresponde uma ou mais medidas específicas de prot...
O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definição legal....
O afastamento de uma criança ou adolescente de sua família é uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade fí...
O ECA garante em lei o direito à profissionalização e à proteção ao trabalho do adolescente e, em seu artigo 60, estabelece que, salvo na condição de ...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa e...