Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?

Nos artigos 60 e seguintes, do Título II, do Capítulo V, Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, do Estatuto da Criança e do Adolesc...

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou o responsável, aplicando medidas a eles pertinentes, previstas no artigo 129...

O Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), em vista do desenvolvimento integral desse segmento, no cap. I, dedica especial atenção ao direito à vida ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, dentre outros aspectos e com objetividade, as condições de trabalho, o modo de funcionamento d...

Após o devido processo legal, no qual é atribuído ao adolescente a autoria de ato infracional, são aplicadas as medidas socioeducativas, cujo caráter ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, proibindo

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada pela criança ou pelo adolescente. O artigo 104 do Estatuto ...

Aplicadas pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária, as medidas de proteção têm por objetivos o restabelecimento e a garantia do pleno exerc...

Joana, 15 anos, residente em São José dos Campos, brigou com seus pais, pois os mesmos não permitiram que ela fosse a um rodeio na cidade vizinha de J...

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos...