Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204303720O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos i...1457941204303720Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Desenvolve-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e ColetivosO Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. A respeito dessa regulamentação, é correto afirmar:Aadmitir-se-á o litisconsórcio necessário entre o Ministério Público da União e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos das crianças e adolescentes.Bem caso de desistência ou abandono da ação proposta por associação legitimada, o Ministério Público, ou outro legitimado, deverá assumir a titularidade ativa.Cem ações de obrigação de fazer ou não fazer, caso haja imposição de multa diária ao réu, esta poderá ser exigida mesmo que haja apelação sob análise no Tribunal.Dos valores das multas impostas ao réu em ações de obrigação de fazer ou não fazer serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado.Eo juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204600Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em procedimento de apuração de violência doméstica praticada contra criança no âmbito familiar, a autoridade policial determinou, com fundamento na Le...Questão 457941204210928Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quanto às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.Questão 457941204238731Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, são competências e atribuições específicas à esfera municipalQuestão 457941204261658Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Liliana é docente de uma escola de Ensino Fundamental, e uma de suas alunas, de 9 anos, apareceu com alguns hematomas pelo corpo. Quando questionada, ...Questão 457941204266277Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, dentre outros aspectos e com objetividade, as condições de trabalho, o modo de funcionamento d...Questão 457941204266462Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ao regulamentar o acompanhamento da execução das medidas destinadas a adolescente que prati...Questão 457941204267901Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com a promulgação do ECA – Lei nº 8.069/90, tem-se que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas respondem pela prática de ato infraciona...Questão 457941204280575Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com os direitos fundamentais da criança e do adolescente, definidos no Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA),Questão 457941204282214Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, peda...Questão 457941204295499Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre as súmulas do STJ acerca dos direitos da criança e dos adolescentes, é certo afirmar: