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Fábio, motorista do Ministério Público do Estado de São Paulo, envolveu-se em acidente de trânsito na região central da cidade de São Paulo, enquanto voltava de diligência realizada em vara de violência doméstica. Ele havia ido ao local em veículo oficial para transportar dois membros do Ministério Público, que acompanhariam, ao longo de toda a tarde, audiências de custódia. O acidente causou danos físicos e materiais a Tereza, ciclista que circulava de maneira regular na ciclofaixa.
Com base na situação hipotética e conforme o disposto na Lei Complementar nº 734/1993, a competência para determinar a instauração do processo administrativo ou sindicância, para apurar responsabilidade em acidente com o veículo oficial, é do