Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204213378Segundo dispõe o Código Tributário Municipal de Guararapes (Lei Complementar nº 87/2004), é correto afirmar que o impost...1457941204213378Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guararapes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de GuararapesSegundo dispõe o Código Tributário Municipal de Guararapes (Lei Complementar nº 87/2004), é correto afirmar que o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTUAtem como um dos fatos geradores a posse de bem imóvel, por natureza, como definido na lei civil, situado no território do município e que, independentemente de sua localização, satisfaça a condição de não se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.Btem como ocorrido o seu fato gerador sempre no dia 10 de fevereiro de cada ano, ou no momento da abertura de matrícula imobiliária, no caso de imóvel novo.Ctem como contribuinte do imposto o proprietário do imóvel e o titular do seu domínio útil, mas não o possuidor a qualquer título.Ddepende para sua cobrança da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização.Econsidera, na determinação da sua base de cálculo, o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204225803Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Municipal nº 2.437/2017, a Controladoria Geral do Município (CGM)Questão 457941204244103Legislação Municipal (São Paulo)Um morador da cidade de Pindamonhangaba, considerado incapaz devido a interdição judicial, infringiu o Código de Posturas do Município, apresentando c...Questão 457941204245701Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipa...Questão 457941204251611Legislação Municipal (São Paulo)Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infr...Questão 457941204252220Legislação Municipal (São Paulo)Considere que Cláudio é prefeito de Jaguariúna e deseja se ausentar do município por 20 (vinte) dias. Luciano, o vice-prefeito, já informou a Cláudio ...Questão 457941204261760Legislação Municipal (São Paulo)Como um dos produtos, apresentados pelo Plano Municipal de Recursos Hídricos (PMRH) da Prefeitura de Campinas, tem-se o mapa com as áreas estratégicas...Questão 457941204266750Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Municipal nº 10.307/2012 e alterações, no Município de Sorocaba, o uso das calçadas por comerciantes somente poderá ser permitido pelo p...Questão 457941204273671Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba prevê que ela pode ser alterada por propostas de emenda que serão discutidas em dois turnos, com interv...Questão 457941204278148Legislação Municipal (São Paulo)Nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 82/11, na revisão do processo administrativo disciplinar, é vedada decisão queQuestão 457941204282999Legislação Municipal (São Paulo)Opinar sobre as propostas de alterações do Código Sanitário e Posturas do Município de Alumínio é atribuição que, dentre outras, cabe à