Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204278148Nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 82/11, na revisão do processo administrativo disciplinar, é vedada decisão q...1457941204278148Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das CruzesNos moldes da Lei Complementar Municipal nº 82/11, na revisão do processo administrativo disciplinar, é vedada decisão queAaltere a classificação da infração.Bmodifique a pena do servidor.Canule o processo.Ddeclare isento de culpa o recorrente.Eresulte no agravamento de penalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204239969Legislação Municipal (São Paulo)As entidades da administração indireta do Município de São Paulo deverão observar requisitos de transparência, quando couber, os quais poderão ser inc...Questão 457941204241232Legislação Municipal (São Paulo)O Conselho Municipal de Tributos é responsável pela apreciação de processos administrativos fiscais emQuestão 457941204270675Legislação Municipal (São Paulo)Com relação ao processo de readaptação dos integrantes do magistério público municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 177/2011, do município de ...Questão 457941204272738Legislação Municipal (São Paulo)Uma violação às normas do Código de Posturas do Município de Guararapes estará sujeita à lavratura de auto de infraçãoQuestão 457941204273671Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba prevê que ela pode ser alterada por propostas de emenda que serão discutidas em dois turnos, com interv...Questão 457941204278151Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, em toda divulgação de programas, serviços e campanhas de órgãos públicos, deve...Questão 457941204284821Legislação Municipal (São Paulo)Caso a Lei Orgânica do Município Paulista não faça previsão de prazos para entrega da Proposta Orçamentária, tampouco a data limite do autógrafo para ...Questão 457941204286094Legislação Municipal (São Paulo)É da competência exclusiva do Município de Rosana, nos termos de sua Lei Orgânica,Questão 457941204295118Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica Municipal, é correto o que se afirma em:Questão 457941204297014Legislação Municipal (São Paulo)A iniciativa de leis que disponham sobre Conselhos de Representantes