Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204284821Caso a Lei Orgânica do Município Paulista não faça previsão de prazos para entrega da Proposta Orçamentária, tampouco a ...1457941204284821Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: IPSMI-SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São PauloCaso a Lei Orgânica do Município Paulista não faça previsão de prazos para entrega da Proposta Orçamentária, tampouco a data limite do autógrafo para sanção do executivo, passa a valerAa data prevista na Constituição Estadual.Ba data prevista no ano anterior.Ca data estipulada pelo Tribunal de Contas.Do último dia útil do ano corrente.Ea data constante na Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203137Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que a Prefeitura Municipal de São Roque pretenda outorgar a terceiros a permissão de um serviço público a título precário. Nessa situação hipo...Questão 457941204215634Legislação Municipal (São Paulo)Em relação a Lei nº 5.393/2021, que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Itatiba (SP), “O proprietário e/ou possuidor do imóvel em ár...Questão 457941204218514Legislação Municipal (São Paulo)Thelma, analista de processos do Município de Campinas/SP, foi encarregada de analisar e propor melhorias no fluxo dos processos de responsabilização ...Questão 457941204253467Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar nº 168/06, artigo 19, se for verificada a ausência de aprovação ou regularização de uma edificação no município de Vá...Questão 457941204253874Legislação Municipal (São Paulo)Quanto aos atos administrativos de competência do Prefeito do Município de Mogi-Mirim, é correto afirmar queQuestão 457941204254012Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 1 223/2017, os imóveis que possuírem restrições ambientais terão direito a depreciação no valor venal te...Questão 457941204254321Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competênci...Questão 457941204269300Legislação Municipal (São Paulo)No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204286991Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o artigo 119 da Lei Complementar nº 5/91, fica assegurada ao servidor publico municipal a possibilidade de deixar de comparecer ao trabalho po...Questão 457941204298426Legislação Municipal (São Paulo)A Lei nº 3.718/2014 dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da Estância Hidromineral de Poá e dá outras providências. Em seu arti...