Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204298426A Lei nº 3.718/2014 dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da Estância Hidromineral de Poá e dá ou...1457941204298426Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Estância Hidromineral de Poá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de PoáA Lei nº 3.718/2014 dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da Estância Hidromineral de Poá e dá outras providências. Em seu artigo 58, define Reversão como sendoAa colocação do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, sensorial ou mental.Bo retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por laudo da Previdência Social, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.Ca aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente.Do efetivo desempenho das atribuições do cargo público, seja ele efetivo ou em comissão, e será considerado a partir do efetivo início do período e trabalho.Ea reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210819Legislação Municipal (São Paulo)O Estágio Probatório dos servidores públicos do município de Sorocaba é regulamentado pelo Decreto nº 22.120/2015. De acordo com o art. 2º desse docum...Questão 457941204239969Legislação Municipal (São Paulo)As entidades da administração indireta do Município de São Paulo deverão observar requisitos de transparência, quando couber, os quais poderão ser inc...Questão 457941204262376Legislação Municipal (São Paulo)A Resolução SME nº 16/2018 estabelece as diretrizes e normas para o planejamento, a elaboração e a avaliação do Projeto Pedagógico das Unidades Educac...Questão 457941204264683Legislação Municipal (São Paulo)A respeito do processo legislativo no Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que a sua Lei Orgânica estabelece:Questão 457941204271382Legislação Municipal (São Paulo)São objetivos da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana do Município de São Paulo:Questão 457941204273068Legislação Municipal (São Paulo)Com relação ao Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade do Imóvel, de acordo com a Lei Municipal nº 6.279/2013, esteQuestão 457941204273748Legislação Municipal (São Paulo)Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 64/2002 a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Itaquaqu...Questão 457941204279322Legislação Municipal (São Paulo)O Código Tributário de Marília prevê, dentre outras, a seguinte hipótese de isenção de imposto predial:Questão 457941204295530Legislação Municipal (São Paulo)A convocação de sessão extraordinária a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro ...Questão 457941204992013Legislação Municipal (São Paulo)A calçada ecológica, aprovada pela Lei Municipal nº 8.153/2013, tem por finalidade: